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| O Ato Institucional nº 5 foi decretado em 1968, durante o governo de Artur Costa e Silva.* |
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O que foi o AI-5?
O Ato Institucional nº 5, conhecido usualmente como AI-5, foi um decreto emitido pela Ditadura Militar durante o governo de Artur da Costa e Silva no dia 13 de dezembro de 1968. O AI-5 é entendido como o marco que inaugurou o período mais sombrio da ditadura e que concluiu uma transição que instaurou de fato um período ditatorial no Brasil.
O AI-5 não deve ser interpretado como um “golpe dentro do golpe”, isto é, não deve ser visto como resultado de uma queda de braços nos meios militares que levou um grupo vitorioso a endurecer o regime. Ele deve ser enxergado como o resultado final de um processo que foi implantando o autoritarismo no Brasil pouco a pouco no período entre 1964 e 1968. Foi a conclusão de um processo que visava a governar o Brasil de maneira autoritária em longo prazo.
O AI-5, na visão das historiadoras Lilia Schwarcz e Heloísa Starling, “era uma ferramenta de intimidação pelo medo, não tinha prazo de vigência e seria empregado pela ditadura contra a oposição e a discordância|1|. Já o historiador Kenneth P. Serbin fala que, por meio do AI-5, as forças de segurança do governo tiveram carta branca para ampliar a campanha de perseguição e repressão contra a esquerda revolucionária, oposição democrática e Igreja|2|.
Esse ato institucional foi apresentado à população brasileira em cadeia nacional de rádio e foi lido pelo Ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva. Contava com doze artigos e trazia mudanças radicais para o Brasil. Por meio desse decreto, foi proibida a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos.
Também decretou o fechamento do Congresso Nacional, pela primeira vez desde 1937, e autorizava o presidente a decretar estado de sítio por tempo indeterminado, demitir pessoas do serviço público, cassar mandatos, confiscar bens privados e intervir em todos os estados e municípios.
Por meio do AI-5, a Ditadura Militar iniciou o seu período mais rígido, e a censura aos meios de comunicação e a tortura como prática dos agentes do governo consolidaram-se como ações comuns da Ditadura Militar.
Contexto histórico
O AI-5 foi decretado em 13 de dezembro de 1968. Esse ano para a história do Brasil e do mundo ficou marcado por grande mobilização popular. O movimento estudantil juntou-se contra o regime a partir de março daquele ano e, no fim desse mês, o estudante Edson Luis de Lima Souto foi morto pela polícia em um protesto realizado no Rio de Janeiro.
A morte de Edson Luis sensibilizou o país e deu força para o movimento estudantil. O enterro do estudante contou com a presença de mais de 60 mil pessoas|3| e, a partir desse momento, novas manifestações estudantis aconteceram. Em junho, houve violentos confrontos da polícia contra os estudantes que reivindicavam o fim da ditadura.
Em junho de 1968, ainda aconteceu a Passeata dos Cem Mil, que mobilizou 100 mil pessoas nas ruas do Rio de Janeiro e contou com a presença de artistas e intelectuais. Em julho, a ditadura proibiu a realização de manifestações e, em agosto, começou a intervir diretamente nas universidades públicas. A ditadura agia para acabar com a força do movimento estudantil, e muitos dos estudantes, acuados, optaram por ingressar na luta armada.
A oposição ao regime não acontecia somente por meio dos estudantes, mas também por intermédio da luta armada. Em razão da implantação da ditadura e da perseguição à oposição, determinados grupos da sociedade ingressaram na luta armada como forma de combater a ditadura. Um dos grandes nomes da luta armada que se engajaram contra a ditadura foi Carlos Marighella, que reivindicou a autoria de um atentado contra o Consulado dos Estados Unidos em São Paulo, por exemplo.
Além do movimento estudantil e da luta armada, a ditadura também teve de lidar com a oposição do movimento operário, que, em 1968, engajou-se contra a ditadura por causa de todas as perdas que os trabalhadores tiveram com a política de arrocho social implantada por esse regime a partir de 1964. Houve grandes mobilizações de trabalhadores em Contagem (Minas Gerais) e Osasco (São Paulo). Percebe-se, portanto, que 1968 foi um ano intenso na história brasileira, e a oposição contra a Ditadura Militar ganhou força em diversas frentes.
Estopim para o AI-5
O estopim para que a Ditadura Militar implantasse o AI-5 em nosso país aconteceu com o discurso do deputado Márcio Moreira Alves, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O discurso do deputado emedebista aconteceu em 3 de setembro de 1968 e, na ocasião, duros ataques foram feitos à ditadura.
Márcio Moreira discursou contra a violência cometida pelos militares, convocou a população a boicotar os desfiles de 7 de setembro e questionou quando o Exército deixaria de ser um “valhacouto de torturadores”. O discurso foi realizado com o Plenário vazio, mas enfureceu os militares.
O Exército exigiu uma punição ao deputado da oposição, mas a Câmara dos Deputados recusou-se a punir Márcio Moreira. Essa derrota mostrou que a oposição contra a ditadura ganhava força até nos meios políticos. Com isso, o Conselho de Segurança Nacional organizou uma reunião conhecida como “missa negra”.
Durante a missa negra, o vice-presidente, Pedro Aleixo, procurou convencer os militares a não impor o AI-5 e apenas estabelecer estado de sítio. A proposta de Pedro Aleixo foi rejeitada, e o AI-5 foi anunciado no dia citado, 13 de dezembro de 1968.
O AI-5 foi a resposta do regime militar para toda a crise que a Ditadura Militar enfrentava em 1968. Em razão das mobilizações de estudantes, operários, artistas e intelectuais, somadas à luta armada e à oposição de políticos às ordens do governo, a cúpula militar reuniu-se para endurecer o regime. Sendo assim, como já salientado, o AI-5 não foi um “golpe dentro do golpe”, mas uma resposta pensada dos militares para as tentativas da sociedade brasileira de resistir contra a ditadura.
Consequências do AI-5
O AI-5 deu ao presidente o direito de promover inúmeras ações arbitrárias e reforçou a censura e a tortura como práticas da ditadura. Além disso, como efeito imediato desse ato|4|:
- 500 pessoas perderam seus direitos políticos;
- 5 juízes de instância, 95 deputados e 4 senadores perderam seus mandatos.
Outro reflexo imediato do AI-5 foi que personalidades influentes da política brasileira, como Carlos Lacerda e Juscelino Kubitschek, foram presos por ordem dos militares. Além disso, intelectuais e artistas passaram a ser mais perseguidos, e 66 professores universitários foram demitidos|5|.
Revogação do AI-5
O AI-5 foi revogado dez anos depois durante o governo de Ernesto Geisel. A revogação do AI-5 aconteceu com a Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978. No entanto, essa emenda só entrou em vigor a partir do 1º de janeiro de 1979 e foi parte do processo de abertura política conduzida durante o Governo Geisel.
|1| SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: Uma Biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015, p. 455.
|2| SERBIN, Kenneth P. Diálogos na sombra: bispos e militares, tortura e justiça social na ditadura. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 22.
|3| NAPOLITANO, Marcos. História do Regime Militar Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2016, p. 89.
|4| Idem, p. 94.
|5| GASPARI, Elio. A ditadura envergonhada. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014, p. 344.
|2| SERBIN, Kenneth P. Diálogos na sombra: bispos e militares, tortura e justiça social na ditadura. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 22.
|3| NAPOLITANO, Marcos. História do Regime Militar Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2016, p. 89.
|4| Idem, p. 94.
|5| GASPARI, Elio. A ditadura envergonhada. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014, p. 344.
*Créditos da imagem: FGV/CPDOC
SILVA, Daniel Neves. "O que foi o AI-5?"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/historia/o-que-foi-ai-5.htm. Acesso em 21 de julho de 2020.
Atividades
1)"CENSURA AO 'PARALAMAS' TRAZ TESOURA DE VOLTA
Extinta oficialmente em 1985, a censura treina novos cortes nos tempos de abertura: o grupo Paralamas do Sucesso foi proibido de cantar a música 'Luís Inácio' num show em Brasília". (O GLOBO, 19-07-95)
O conteúdo da notícia, embora em situação e contexto diferentes, faz-nos lembrar a época em que a censura foi aplicada com intensidade na ditadura militar, especialmente após 1968, quando a repressão se tornou mais rigorosa com o AI-5, imposto num ambiente marcado por vários fatores, dentre eles o:
a) fim oficial do FGTS, o que irritou os trabalhadores pela perda dos valores depositados.
b) enfraquecimento da base política do governo no Congresso, com a recusa dos parlamentares em permitir a perda da imunidade de um deputado para processo judicial.
c) apoio do chamado Tropicalismo, manifestação cultural de defesa da ditadura, principalmente por meio da música.
d) movimento de revolta de Jacareacanga, no Pará, que contestava o regime, conseguindo, entre os militares, cada vez maior número de adeptos.
e) apoio garantido pela compra pelo Brasil de um porta-aviões para ser incorporado à Marinha como suporte aeronaval às medidas repressoras do governo.
2) Considerando que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranquilidade e o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do país (...)."
(Ato Institucional nº 5 - 13/12/1968.)
A edição do AI-5 representou, há 30 anos, uma radicalização do poder gerado pelo golpe político-militar de abril de 1964 no Brasil. Diante do quadro que se apresentava na época, podemos entender que "os ideais superiores da Revolução" significavam:
a) a integração do capitalismo brasileiro ao grande capital internacional e a representação da segurança nacional por um anticomunismo radical.
b) a implantação da chamada "República Sindicalista" e a vinculação econômica ao sistema financeiro internacional.
c) o desenvolvimento capitalista independente e a aproximação político-cultural com os países latino-americanos.
d) a maior aproximação com o capitalismo europeu para romper a dependência com os Estados Unidos e a União Soviética.
e) a criação de uma economia planificada e uma aproximação com outros regimes revolucionários da América.
3)Associada ao AI-5, esteve em vigência uma resolução a respeito do direto ao Habeas corpus, que consiste no direito de responder a uma acusação de delito em liberdade. Em que consistia essa resolução?
a) o AI-5 só concedia esse direito aos estudantes menores de idade.
b) o AI-5 previa a suspensão do direto ao Habeas corpus.
c) Não havia nenhuma restrição ao Habeas corpus no texto da AI-5.
d) O habeas corpus só poderia ser concedido em caso de crime de lesa pátria.
e) O habeas corpus só poderia ser concedido aos guerrilheiros.
4) Com relação ao funcionamento do Poder Legislativo, qual ação o AI-5 possibilitava?
a) Fechar o Congresso Nacional por tempo indeterminado.
b) Fechar apenas as câmaras municipais de vereadores.
c) Suspender apenas o mandato de parlamentares comunistas.
d) Suspender apenas o mandato de parlamentares acusados de ligação com o terrorismo.
e) Suspender os direitos dos parlamentares de falarem à tribuna.
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